PEDIDO DE CANCELAMENTO DE MULTA

Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal

...................., infra-assinado, que tendo sido autuado através do auto n° ...../....., instaurado por infração do Decreto n° ........, nos termos do art...... do referido decreto, é a presente para requerer a V. Sª. cancelamento da multa que lhe foi imposta, visto como de acordo com o § ..., do já referido Decreto, "Ao emitente de cheque sem cobertura quando este for honrado antes de iniciado qualquer procedimento fiscal ou de protesto cambial, não se aplicará o disposto no item VII", do referido art. ...., e, como o suplicante resgatou os cheques n° ..... - Série ..... e n° ..... - Série ....., respectivamente das importâncias de R$ ........ (extenso) e R$ ........ (extenso) dos quais originou o auto da multa, muito antes de iniciado o processo administrativo, como provam os atestados anexos dos credores dos aludidos títulos, os quais se juntam ao processo, não cabe mais o prosseguimento do mesmo, que deve, por conseguinte, ser arquivado.

Nestes termos,

P. Deferimento

.................., ....................................................

Requerente