DECLARAÇÃO PARA FINS DE EXTINÇÃO DE REGISTRO DE EMPRESÁRIO

Ilmo. Senhor Presidente da Junta Comercial do Estado do ...........

O empresário ..........., estabelecido na ..........., inscrito nessa Junta Comercial sob o NIRE n° ..........., em .........../.........../..........., em conformidade com o artigo 35 da Lei nª 9.841/99, declara, sob as penas da lei, que não exerceu atividade econômica de qualquer espécie há mais de cinco anos, ou seja, desde ........... e que, no exercício anterior ao do início da inatividade, o volume da receita bruta anual da empresa não excedeu o limite fixado no inciso I (se ME) no inciso II (se EPP) do artigo 2º da Lei nº 9.841/99.

Declara, ainda, que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no art. 3º da mesma Lei.

..........., ........... de ........... de ...........

...................................................
assinatura da firma pelo empresário
(nome da empresa):