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RECURSO ESPECIAL EM MATÉRIA CÍVEL
MERITÍSSIMO
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE (................)
APELAÇÃO Nº (................)
ACÓRDÃO Nº (...............) – (........)ª
CÂMARA CÍVEL
RECORRENTE: (........)
RECORRIDO: (..........)
NOME DO RECORRENTE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão),
residente e domiciliado na Rua (..........................................................),
nº (.....), Bairro (.................), Cidade (.............................),
Cep. (.............................), no Estado de (....), por seu procurador
infra-assinado, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência e deste Egrégio Tribunal, nos autos da
apelação cível nº (...........), na forma do
art. 541 do Código de Processo Civil e dos arts. 255 e seguintes
do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como
com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição
da República, interpor
RECURSO ESPECIAL
Junto ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, fazendo-o amparado
nas razões que se seguem.
Requer, portanto, que seja admitida a presente peça impugnativa,
com conseqüente envio dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Termos que
Pede deferimento.
(Local data e ano).
(Nome e assinatura do advogado).
RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL
I. O acórdão proferido pela (.....................)ª
Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de (.....), em julgamento de apelação cível,
decisão esta que manteve sentença de primeiro grau que julgara
improcedente a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS proposta pelo RECORRENTE, “data máxima
vênia”, não encontrou guarida na ordem jurídica
nacional, vez que violou e a lei federal, conforme se demonstrará;
DOS FATOS MATERIAIS E PROCESSUAIS
II. Buscou a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS atribuir responsabilidade civil ao RECORRIDO pela morte
do Sr. (.......................) (Certidão de Óbito à
fl.......................). Conforme narrado na peça exordial da
ação que tramitou em primeiro grau de jurisdição,
o RECORRIDO deu causa, de forma absolutamente exclusiva, a um acidente
automobilístico que vitimou o Sr. (..........................................),
filho do RECORRENTE, conforme farto material probatório carreado
aos autos do processo em epígrafe;
III. Conforme a exaustiva e límpida narração aposta
nos autos, no dia (...../......./.........), na cidade de (...............................),
por volta das (.....) horas, o filho do RECORRENTE seguia com seu carro
pela Rua (............................................), em direção
à casa de um amigo. Na mesma rua, porém em sentido contrário,
o RECORRIDO conduzia seu veículo. Entretanto, fazia-o em claro
descumprimento às normas de trânsito, pois que ele dirigia
seu automóvel em elevadíssima velocidade;
IV. Além das normas de trânsito que impõem controle
de velocidade, em se considerando o intenso fluxo de carros que trafegam
rotineiramente no local, o próprio sentido de prudência determina
que os veículos mantenham, ali, rígido controle de aceleração;
V. Além de guiar em alta velocidade, o RECORRIDO forçou
uma arriscada e insegura ultrapassagem sobre um terceiro veículo
que trafegava em sua mão de direção, vindo a atingir
violentamente o carro do Sr. (....................................), fato
este que findou por causar seu óbito, 24 horas depois, no Hospital
(............................) (documentos......... -.......);
VI. Não é demais reiterar que, nessa oportunidade, o Sr.
(.........................) guiava seu automóvel com absoluta prudência
– como de costume, acurando-se por completo de todo o dever de cuidado
necessário para que nada de pior ocorresse, o que, em razão
do desmedimento do RECORRIDO, não foi o bastante para evitar o
pior;
VII. Nesse plano, está explícito que a conduta do RECORRIDO
eiva-se de irrefragável culpa, no que poderíamos subsumi-la
à modalidade da imprudência, visto que simplesmente abdicou
de obedecer a limites razoáveis de segurança na direção
de seu carro, vindo causar a máxima lesão ao Sr. (.......................);
VIII. Nas alegações finais apresentadas (fls........-...........),
o RECORRENTE apresentou, de forma irrepreensível, todos os argumentos
que apontam para a correta observação das provas produzidas
ao longo do processo, de modo a tornar ainda mais explícia a obrigação
de indenizar;
IX. É de se concluir, assim, que o RECORRIDO teve exclusiva culpa
pela morte do filho do RECORRENTE, pelas motivações já
articuladas, de modo que a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS haveria – e há – de ser
julgada totalmente procedente com base no Código Civil –
Lei nº 10.406/02, sobretudo nos arts. 186 927 e 943 do referido diploma,
observando-se, outrossim, o que dispõe a Súmula nº
562 do Supremo Tribunal Federal;
X. Todavia, muito embora todos os fatos narrados estejam fartamente provados
nos autos, tais foram solenemente ignorados na sentença do magistrado
que do processo conheceu em primeira instância. Segundo o entendimento
do MM. Juiz, o RECORRENTE não alçou provar o direito que
reclamava em juízo;
XI. O RECORRENTE, diante da manifesta contrariedade à lei federal
(dispositivos supra apontados), não tardou em opor embargos de
declaração (fls.......-......), com fins de prequestionamento,
visando o esclarecimento da questão, requerendo ao juiz que se
manifestasse expressamente sobre o dito conflito. Apesar da tentativa,
o magistrado manteve o posicionamento exposto da sentença na decisão
dos embargos;
XII. Contra tal decisão, se insurgiu o RECORRENTE, através
de recurso de apelação, requerendo ao Tribunal de Justiça
do Estado de (.....) que, enfim, atribuísse justiça ao caso,
resolvendo a contrariedade à lei. Contudo, a (.................)ª
Câmara Cível, por unanimidade, manteve e sentença
de primeiro grau;
XIII. Em razão do exposto, apresenta-se o RECORRENTE ao Colendo
Superior Tribunal de Justiça (STJ) de forma a pugnar pela reforma,
in totum, da decisão de 2º grau, devendo ser, assim, prestada
a justa tutela jurisdicional ao RECORRENTE, qual seja, condenação
do RECORRIDO ao pagamento de indenização por danos materiais,
no valor de R$ (............), bem como indenização por
danos morais decorrentes do mesmo fato, no valor de R$ (...........),
tal como requerido na petição que inaugurou a presente ação;
DO DIREITO
XIV. O acórdão impugnado vulnera frontalmente o art. 186
do Código Civil (lei federal), que determina:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a
outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Vê-se que o direito à reparação dos danos causados,
conferido pela lei federal em comento, não foi observado e concretizado
pelos julgadores, apesar da farta prova presente nos autos;
XV. O acórdão recorrido reconheceu “insuficiência
de provas” do direito do RECORRENTE, no que, assim se pronunciando,
fez côro ao que dispôs o magistrado de primeira instância
a respeito. É de se espantar com tal ilação, vez
que, como já se disse e se repetiu nessa peça recursal,
o material probatório não deixa margens, sequer, à
dúvidas sobre o direito do RECORRENTE. Tome-se, apenas a título
de confirmação, a relação das inúmeras
provas apresentadas, oportunamente, pelo RECORRENTE: (..............);
XVI. De todo o apresentado, demonstradas as razões de fato e de
direito que impulsionam o presente ato de impugnação, somente
resta ao RECORRENTE dirigir-se ao Superior Tribunal de justiça,
com base no art. 105, III, “a” da Constituição
da República, porquanto a decisão do Tribunal de Justiça
do Estado de (.....) contraria lei federal, em particular, o Código
Civil, no ponto em que fixa a obrigação de indenizar em
caso de cometimento de atos ilícitos;
DO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL
XVII. É de se esclarecer que, tanto nos embargos de declaração
oposta contra a decisão monocrática, como no próprio
pleito de apelação, o RECORRENTE sustentou a contrariedade
à lei federal (procedendo ao prequestionamento), vindo a requerer
aos julgadores, num e noutro caso, que se manifestassem sobre a questão
federal aventada;
XVIII. Como já se pôde relatar, em ambos os casos os membros
da magistratura entenderam não proceder ao argumento, reconhecendo
a “insuficiência de provas” que desautorizaria o acolhimento
dos pedidos do RECORRENTE;
XIX. A decisão final do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de (XX) encerra discussão do feito nas vias ordinárias,
não restando ao RECORRENTE mais nada senão passar à
esfera extraordinária do Poder Judiciário;
XX. Nesse contexto, é imperiosa a consideração do
conjunto probatório apresentado na instrução processual.
Não agir nesse sentido, importa em contrariedade à lei federal,
sobretudo, ao Código Civil – Lei nº 10.406/02, sobretudo
nos arts. 186, 927 e 943 do referido diploma. Tal panorama autoriza o
manejo de Recurso Especial, conforme preceitua o art. 105, “a”
da Constituição da República;
DO PEDIDO
Sendo inconteste o direito do RECORRENTE e tendo sido contrariada a lei
federal em comento, este REQUER:
a) que seja conhecido e provido integralmente o presente Recurso Especial,
para o fim de reformar a sentença e o acórdão que
a confirmou na íntegra, concedendo ao RECORRENTE o direito à
indenização de ordem material e moral, nos valores, respectivamente,
de R$ (.............) e R$ (...............), corrigidos monetariamente;
b) que seja o RECORRIDO, condenado ao pagamento das custas e honorários
advocatícios;
c) reitera, na íntegra, os termos do pedido de isenção
de custas judiciárias, já deferido pelo juízo de
primeiro grau, nos termos da Lei nº 1.060/50, pois continua o RECORRENTE
não podendo arcar com tais custas sem prejuízo do próprio
sustento e das famílias.
Termos que
Pede deferimento.
(Local data e ano).
(Nome e assinatura do advogado).
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