1.39 – REMESSA PARA DEPÓSITO FECHADO

As Remessas para Depósito Fechado também estão contempladas pela não-incidência do ICMS. As operações interestaduais são normalmente tributadas.
Quanto ao IPI há a suspensão do imposto conforme artigo 42 do RIPI/00.

NATUREZA DA OPERAÇÃO: REMESSA DEPÓSITO FECHADO
CFOP: 5.905 (Operações Internas).
           6905 (Operações Interestaduais).
DISPOSITIVO LEGAL: "Não Incidência do ICMS nos termos do artigo 7.º, Inciso II do Decreto n.º 45.490/00 – RICMS/SP” 
“Suspensão do IPI nos termos do artigo 42, Inciso III do Decreto n.º 4.544/02 – RIPI”