Declaração para Dispensa de Retenção do ISS.

Ilmo. Sr.....................

Empresa pagadora/tomadora:...............................

Nome da empresa:...................., com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob nº..................

(Empresa Prestadora – Nome da Empresa), inscrita no CNPJ sob nº.........................., declara para fins de não incidência na fonte do ISS (Imposto Sobre Serviço), a que se refere a Lei nº 13.701 de
14 de dezembro de 2003
, que é regularmente inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), nos termos da Lei nº 9.317 de
05 de dezembro de 1996
, e que recolhe o ISS de forma unificada conforme adesão da Prefeitura do Município de São Paulo ao Simples através da Lei nº 12.666 de
22 de maio de 1998
.

Para esse efeito, a declarante informa que:

I – preenche os seguintes requisitos:

a) conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

b) apresenta anualmente Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;

II – o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar à Secretaria da Receita Federal e à pessoa jurídica pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação destas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430 de 1996, o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de
27 de dezembro de 1990
).

Data:...../...../.......... Local:....................

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Assinatura do responsável