DECLARAÇÃO
DE INATIVIDADE (ME OU EPP)
1 - EMPRESÁRIO
Ilmo. Senhor Presidente da Junta Comercial....................................O Empresário ...................................................., (nome completo) estabelecido na ......................................., (endereço completo) registrado nessa Junta Comercial sob o NIRE no .........................., em _____/_____/_____, com base no artigo 35 da Lei no 9.841/99, declara, sob as penas da lei, que não exerceu atividade econômica de qualquer espécie há mais de cinco anos, ou seja, desde ________ e que, no exercício anterior ao do início da inatividade, o volume da receita bruta anual da empresa não excedeu o limite fixado no inciso I do artigo 2o da Lei no 9.841/99.
Declara, ainda, que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no art. 3o da mesma Lei. ........................., ............ de .............. de ............
Assinatura: _______________________________ nome do empresário:
2 - SOCIEDADE LIMITADA
Ilmo. Senhor Presidente da Junta Comercial..............................
A sociedade.........................., ( nome completo) estabelecida na ......................, ( endereço completo) registrada nessa Junta Comercial sob o NIRE no ....................., em _____/_____/_____, representada por todos os sócios, com base no artigo 35 da Lei no 9.841/99, declara, sob as penas da lei, que não exerceu atividade econômica de qualquer espécie há mais de cinco anos, ou seja, desde ________ e que, no exercício anterior ao do início da inatividade, o volume da receita bruta anual da empresa não excedeu o limite fixado no inciso I do artigo 2o da Lei no 9.841/99.
Declara, ainda, que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no art. 3o da mesma Lei. ........................., .............. de ............... de ..............
Assinatura: ______________________ assinatura: _________________ nome: nome:
OBS: Se o objeto da empresa for enquadrável em ME ou EPP, fazer a declaração em parágrafo separado.
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