CONTRATO
SOCIAL:
Constituição de Sociedade Empresária Limitada
Segue modelo elaborado, de acordo com as recomendações do DNRC,
a ser
adotado pelas Sociedades Empresárias – do tipo Sociedade Limitada
PREÂMBULO
1.1. A sociedade girará sob o nome empresarial ______________________ e terá sede na (endereço completo: tipo e nome do logradouro, no, complemento, bairro, cidade,CEP e UF). *¹ Cláusula Segunda - Das Filiais e Outras Dependências 2.1. A Sociedade poderá a qualquer tempo, abrir filiais e outros estabelecimentos, no país, por deliberação dos sócios. Cláusula Terceira - Do Objeto Social 3.1. Seu objeto social será ________________________________. *² Cláusula Quarta - Do Capital Social 4.1. O capital social é de R$ ____________________ (______ reais), dividido em ___ quotas de R$ __________ (_____ reais), cada uma, subscritas e integralizadas, neste ato, em moeda corrente do País, pelos sócios: Fulano
de Tal ............................ no de quotas ____ - R$ ________. Cláusula Quinta - Da Cessão e Transferência das Quotas 5.1. As quotas da sociedade são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas sem o expresso consentimento dos demais sócios, cabendo em igualdade de condições e preço, o direito de preferência ao sócio que queira adquiri-las. O sócio que pretenda ceder ou transferir todas ou parte de suas quotas, deverá manifestar sua intenção por escrito ao(s) outro(s) sócio(s), assistindo a este(s) o prazo de 30 (trinta) dias para que possa(m) exercer o direito de preferência, ou, ainda, optar pela dissolução da sociedade antes mesmo da cessão ou transferência das cotas. Cláusula Sexta - Da Responsabilidade dos Sócios 6.1. A responsabilidade dos sócios é limitada à importância total do capital social. Cláusula Sétima – Início e Prazo de Duração 7.1. A sociedade iniciará suas atividades em __/__/__ e seu prazo de duração é por tempo indeterminado. Cláusula Oitava – Da Administração e Uso da Firma 8.1.
A administração dos negócios da Sociedade será
exercida CONJUNTAMENTE pelos Sócios _____________ e _____________,
conforme indicados na forma deste Instrumento, que representarão
a sociedade ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente. Cláusula Nona – Do Pro-Labore 9.1. O pro-labore do(s) administrador(es) serão fixados de comum acordo entre os sócios, obedecidos os limites legais da legislação do imposto de renda. Cláusula Décima – Do Balanço e Prestação de contas 10.1.
No dia 31 de dezembro de cada ano, o administrador procederá
ao levantamento do balanço patrimonial, de resultado econômico
e, apurados os resultados do exercício, após as deduções
previstas em lei e formação das reservas que forem consideradas
necessárias, os lucros e prejuízos serão distribuídos
e suportados pelos sócios, proporcionalmente às quotas
do capital social que detiverem. Cláusula Décima Primeira - Do Falecimento ou Incapacidade Superveniente 11.1.
No caso de falecimento ou incapacidade superveniente de quaisquer dos
sócios será realizado em 30 (trinta) dias da ocorrência,
um balanço especial. Convindo ao(s) sócio(s) remanescente(s)
e concordando o(s) herdeiros, será lavrado termo de alteração
contratual com a inclusão deste(s). Cláusula Décima Segunda – Deliberação Social 12.1.
As deliberações sociais serão tomadas sempre por
reunião dos sócios, a serem convocadas previamente, no
prazo mínimo de 3 (três) dias úteis; Cláusula Décima Terceira – Desimpedimento e Legislação Aplicável 13.1.
Os sócios declaram, sob as penas da Lei, que não estão
incursos em quaisquer crimes previstos em Lei ou restrições
legais, que possam impedi-los de exercer atividades empresariais. Cláusula Décima Quarta - Do Foro 14.1. Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo, para os procedimentos judiciais referentes a este Instrumento de Contrato Social, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja ou venha a ser. E
por estarem assim, justos e contratados, os sócios obrigam-se
a cumprir o presente contrato, na presença de duas testemunhas,
assinando-o em três vias de igual teor para os regulares efeitos
de direito. __________________________ __________________________ ________________ ________________ __________________________
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*¹
O nome empresarial, que deverá estar relacionado com a atividade econômica
da empresa, integradas pela palavra “limitada” ou sua abreviatura
“Ltda”.
Lembre-se que a omissão da palavra “Limitada” ou “Ltda”
determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores.
Não deverá conter as expressões “ME” ou “EPP”
– tendo em vista que, a condição de Micro e Pequena Empresa
ou Empresa de
Pequeno Porte, é somente uma questão de faturamento, e não
um tipo societário.
O Nome empresarial não pode ser idêntico ou semelhante a nome já
protegido e anteriormente registrado.
*² Diz respeito à atividade principal da empresa. Deverá
conter a declaração precisa e detalhada das atividades a serem
desenvolvidas,
mencionado gênero e espécie. Gênero: Indústria; Comércio;
Serviços; Espécie: Calçados; Roupas Infantis; Limpeza.
Exemplo: Indústria de Calçados; Comércio de Roupas Infantis;
Prestação de Serviços de Limpeza etc.